HC 1024827 - DECISAO

HC 1024827 - DECISAO

Constatado o erro material na identificação do número do habeas corpus, a petição foi recebida como embargos de declaração e acolhida para retificar o dispositivo da decisão, passando a referir corretamente o Habeas Corpus nº 0638663-87.2024.8.06.0000, e determinando que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese de que, após a anulação das provas digitais, restaram apenas testemunhos de ouvir dizer, insuficientes para sustentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Impetrante: MATEUS ALVES DE ARAÚJO; Tribunal De Origem/órgão a Ser Instado a Manifestar: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos E Dispositivo Retificado
Outcome
Embargos de declaração recebidos e acolhidos para correção de erro material; decisão de primeiro grau retificada quanto ao número do habeas corpus e determinação para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese probatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Provas Digitais, Ouvir Dizer, Art. 413 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

MATEUS ALVES DE ARAÚJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Tribunal De Origem/órgão a Ser Instado a Manifestar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos E Dispositivo Retificado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de petição como embargos de declaração por erro material
  2. 2 Retificação do número do habeas corpus indicado na decisão
  3. 3 Efeito da anulação de provas digitais e insuficiência de testemunhos de ouvir dizer para embasar pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Constatado o erro material na identificação do número do habeas corpus, a petição foi recebida como embargos de declaração e acolhida para retificar o dispositivo da decisão, passando a referir corretamente o Habeas Corpus nº 0638663-87.2024.8.06.0000, e determinando que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese de que, após a anulação das provas digitais, restaram apenas testemunhos de ouvir dizer, insuficientes para sustentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos e acolhidos para correção de erro material; decisão de primeiro grau retificada quanto ao número do habeas corpus e determinação para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese probatória.

Orders

  • Receber a petição como embargos de declaração e acolhê-los para corrigir o erro material
  • Retificar o dispositivo da decisão de fls. 403-405 para constar que a tese foi formulada no Habeas Corpus nº 0638663-87.2024.8.06.0000