HC 988579 - DECISAO

HC 988579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado proferida por outro Tribunal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios aos seus, não se verificando flagrante ilegalidade e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SILVANA SUARES FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500286-28.2023.8.26.0573); Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revolvimento De Provas

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Parties

SILVANA SUARES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500286-28.2023.8.26.0573)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal alegada
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado proferida por outro Tribunal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios aos seus, não se verificando flagrante ilegalidade e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.