HC 1028919 - DECISAO

HC 1028919 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, desconstituir coisa julgada e funcionar como substituto de revisão criminal e recursos próprios, tendo a condenação transitado em julgado, a revisão criminal sido indeferida e o recurso especial não ter sido admitido; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY ALEXANDRE FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504204-28.2022.8.26.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Audiência De Custódia, Habeas Corpus De Ofício, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Revisão Criminal Audiência De Custódia +2 more

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Parties

WESLEY ALEXANDRE FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504204-28.2022.8.26.0362)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Efeito da coisa julgada e indeferimento de revisão criminal sobre a adequação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, desconstituir coisa julgada e funcionar como substituto de revisão criminal e recursos próprios, tendo a condenação transitado em julgado, a revisão criminal sido indeferida e o recurso especial não ter sido admitido; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.