HC 1002911 - ACORDAO

Parties: Agravante/impetrante: MARCUS ALEJANDRO DE SOUZA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Fundamentação

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Fundamentação

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Parties

MARCUS ALEJANDRO DE SOUZA SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

1 Se a mera repetição de argumentos já apresentados no habeas corpus inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atende aos requisitos para o conhecimento do agravo regimental
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)