HC 1014925 - DECISAO

HC 1014925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame e eventual desclassificação/absolvição que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, a condenação por homicídio culposo qualificado por embriaguez está alicerçada em confissão e exame clínico suficientes, e a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CESARIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Desclassificação De Crime Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO CESARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração da prova de embriaguez (confissão e exame clínico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame e eventual desclassificação/absolvição que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, a condenação por homicídio culposo qualificado por embriaguez está alicerçada em confissão e exame clínico suficientes, e a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.