HC 1029016 - DECISAO

HC 1029016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial e ao agravo em trâmite (AREsp n. 2.926.431/SP), situação que, segundo a jurisprudência desta Corte, configura tumulto e afronta ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, impondo que questões idênticas sejam examinadas pelo recurso próprio, salvo hipóteses excepcionais em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso cabível.

Parties
Paciente: JOSE WILLIANS FERREIRA DE AQUINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Uso Do Silêncio Do Acusado, Coação Ilegal, Admissibilidade De Recursos Simultâneos
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Parties

JOSE WILLIANS FERREIRA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e agravo em trâmite
  3. 3 uso do silêncio do acusado como fundamento de condenação (arguição de defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial e ao agravo em trâmite (AREsp n. 2.926.431/SP), situação que, segundo a jurisprudência desta Corte, configura tumulto e afronta ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, impondo que questões idênticas sejam examinadas pelo recurso próprio, salvo hipóteses excepcionais em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso cabível.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.