HC 1029344 - DECISAO

HC 1029344 - DECISAO

O indeferimento liminar ocorreu porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído (ausência da cópia do acórdão e da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação sumária que exige prova pré-constituída, cabia ao impetrante juntar os documentos, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMILO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Resistência, Ônus De Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Resistência Ônus De Instrução Processual

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Parties

RAFAEL CAMILO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem e prisão do paciente
  2. 2 validade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 tipicidade do delito de resistência

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar ocorreu porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído (ausência da cópia do acórdão e da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação sumária que exige prova pré-constituída, cabia ao impetrante juntar os documentos, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se