HC 1029367 - DECISAO

HC 1029367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse havido a impugnação por via recursal cabível, implicando supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem no STJ, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminar.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de fiança para réu pobre e possibilidade de dispensa
  2. 2 Legalidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse havido a impugnação por via recursal cabível, implicando supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem no STJ, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminar.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.