RHC 219543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não deliberou sobre o pedido de prisão domiciliar humanitária, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que permitisse o conhecimento imediato do habeas corpus sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VALDIR RODRIGUES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal
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Parties

VALDIR RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de apreciação do pedido em primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus sem prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não deliberou sobre o pedido de prisão domiciliar humanitária, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que permitisse o conhecimento imediato do habeas corpus sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.