RHC 207719 - DECISAO

RHC 207719 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em recurso em sentido estrito e a via adequada para impugná-lo perante o STJ é o recurso especial (art. 105, CF); aplicabilidade da vedação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via, razão pela qual o recurso ordinário não se conhece.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Fungibilidade Recursal Recurso Especial Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em recurso em sentido estrito e a via adequada para impugná-lo perante o STJ é o recurso especial (art. 105, CF); aplicabilidade da vedação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via, razão pela qual o recurso ordinário não se conhece.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.