HC 1018998 - DECISAO

HC 1018998 - DECISAO

Parties
Paciente: EDNALDO DE JESUS LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

EDNALDO DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia para conhecimento do habeas corpus