HC 1028591 - DECISAO

HC 1028591 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal, sem alteração de fato ou de direito que autorizasse novo exame; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não havia parcelamento fiscal vigente no momento do recebimento da denúncia, o que afasta a possibilidade de suspensão da ação penal nos termos do art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996.

Parties
Paciente: ROBERTO RESTUM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Fiscal, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Ação
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Fiscal Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Ação

Case Brief

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Parties

ROBERTO RESTUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996 ao parcelamento celebrado após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal em razão de parcelamento fiscal vigente
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de novo exame quando não há inovação de fato ou de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal, sem alteração de fato ou de direito que autorizasse novo exame; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não havia parcelamento fiscal vigente no momento do recebimento da denúncia, o que afasta a possibilidade de suspensão da ação penal nos termos do art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.