HC 1017234 - DECISAO

HC 1017234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a alegada nulidade da busca domiciliar é matéria controversa que demanda exame pelo juízo de origem com contraditório, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na materialidade e em indícios suficientes de autoria, notadamente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificação suficiente para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ ERNANI SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERNANI SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e necessidade de contraditório
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a alegada nulidade da busca domiciliar é matéria controversa que demanda exame pelo juízo de origem com contraditório, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na materialidade e em indícios suficientes de autoria, notadamente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificação suficiente para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se