HC 1029719 - DECISAO

HC 1029719 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ nem aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso, fundamentando-se a decisão no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO SANTORO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Processo, Prescrição, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão De Processo Prescrição Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar Supressão De Instância

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Parties

SANDRO SANTORO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Pleito de suspensão de ação penal para aguardar julgamento do RE 966.177/RS (Tema 924) pelo STF
  3. 3 Tratamento igualitário entre réus em processos interligados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ nem aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso, fundamentando-se a decisão no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se