HC 991382 - DECISAO

HC 991382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto à defesa; a matéria alegada exige reexame fático-probatório próprio de recurso ordinário, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIEL DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Plena Defesa, Paridade De Armas, Pas De Nullité Sans Grief, Admissibilidade, Reexame De Provas
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Parties

JOSIEL DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade no julgamento perante o Tribunal do Júri por supressão do pleno exercício da advocacia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus versus via recursal própria (flagrante ilegalidade)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto à defesa; a matéria alegada exige reexame fático-probatório próprio de recurso ordinário, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.