HC 1022939 - DECISAO

HC 1022939 - DECISAO

A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal que agrava requisitos para benefícios como a progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP; por isso, o habeas corpus foi concedido para afastar a retroatividade e determinar que o juiz da execução reexamine a progressão sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: RENATO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime sem a obrigatoriedade do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal
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Parties

RENATO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza material ou procedimental da norma que altera requisitos da progressão de regime

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal que agrava requisitos para benefícios como a progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP; por isso, o habeas corpus foi concedido para afastar a retroatividade e determinar que o juiz da execução reexamine a progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime sem a obrigatoriedade do exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, aos fatos anteriores à sua vigência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico.