HC 1021981 - DECISAO

HC 1021981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos de afastamento das majorantes e o consequente redimensionamento da pena não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: FLAVIO RENAN BATISTA PAZ; Órgão Julgador (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Exaurimento De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exaurimento De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

FLAVIO RENAN BATISTA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento das majorantes do concurso de pessoas
  2. 2 afastamento da majorante por restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP)
  3. 3 afastamento da majorante por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos de afastamento das majorantes e o consequente redimensionamento da pena não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.