HC 1029859 - DECISAO

HC 1029859 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 1.002.219) e por não se demonstrar flagrante ilegalidade: o juízo de origem certificou que as mídias e documentos relativos à interceptação e à quebra de sigilo foram juntados e disponibilizados à defesa; a alegada nulidade não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Aemerson Batista de Oliveira; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Súmula Vinculante 14, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

Aemerson Batista de Oliveira

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 disponibilização integral de provas digitais (mídias de interceptação e quebra de sigilo)
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 14 do STF
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 1.002.219) e por não se demonstrar flagrante ilegalidade: o juízo de origem certificou que as mídias e documentos relativos à interceptação e à quebra de sigilo foram juntados e disponibilizados à defesa; a alegada nulidade não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Publique-se