HC 1029253 - DECISAO

HC 1029253 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução do writ com cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame das razões e a verificação da alegada ausência de motivos concretos para a custódia cautelar, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: TAMIRES CRISTINA BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

TAMIRES CRISTINA BARROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que instruam a impetração
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução do writ com cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame das razões e a verificação da alegada ausência de motivos concretos para a custódia cautelar, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.