HC 1024676 - DECISAO

HC 1024676 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 914.018/SP e HC n. 746.321/SC), cujo acórdão foi examinado e teve a ordem denegada; assim, não se concede a medida liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN SANTIAGO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mera Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Mera Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUAN SANTIAGO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de o paciente aguardar em liberdade até o julgamento do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 914.018/SP e HC n. 746.321/SC), cujo acórdão foi examinado e teve a ordem denegada; assim, não se concede a medida liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se