HC 1028915 - DECISAO

HC 1028915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por implicar supressão de instância, além de a Corte Superior não poder conhecer de matéria que não foi decidida expressamente pela instância ordinária, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARLINDO BARBOSA DE SOUZA SILVA; Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

ARLINDO BARBOSA DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar determinação de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não decidida expressamente pela instância de origem
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por implicar supressão de instância, além de a Corte Superior não poder conhecer de matéria que não foi decidida expressamente pela instância ordinária, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se