HC 1019343 - DECISAO

HC 1019343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico na necessidade de melhor avaliação do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado e de novo delito durante gozo de regime aberto, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a exigência do exame quando a decisão for motivada concretamente.

Parties
Paciente: JONAS GUILHERME MESTRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JONAS GUILHERME MESTRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado determinar exame criminológico para progressão de regime com base em fundamentação concreta?
  2. 2 Se falta grave antiga, já punida e reabilitada, impede progressão de regime?
  3. 3 É aplicável o princípio in dubio pro societate na execução penal diante da dúvida sobre o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico na necessidade de melhor avaliação do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado e de novo delito durante gozo de regime aberto, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a exigência do exame quando a decisão for motivada concretamente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se