HC 1029197 - DECISAO

HC 1029197 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando usado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, decidindo-se com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ que veda a utilização autônoma do habeas corpus nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: RONALDO ALEXANDRE DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502859-52.2020.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial (art. 59 Cp), Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Regime Inicial (art. 59 Cp) Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

RONALDO ALEXANDRE DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502859-52.2020.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando usado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, decidindo-se com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ que veda a utilização autônoma do habeas corpus nessas circunstâncias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se