HC 994055 - DECISAO

HC 994055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou elementos objetivos suficientes a configurar fundada suspeita para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (observação de comércio de droga, nervosismo, ingestão de drogas, testemunha que comprou droga, dinheiro e caderno de contabilidade), tornando lícitas as provas apreendidas; além disso, a pretensão de desclassificação implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e a alegação de aplicação de nova jurisprudência é inaplicável por ter ocorrido após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: Isabel Cristina Sant"Ana; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Desclassificação, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal +3 more

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Parties

Isabel Cristina Sant"Ana

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de provas derivadas de diligência ilegal (doutrina dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou elementos objetivos suficientes a configurar fundada suspeita para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (observação de comércio de droga, nervosismo, ingestão de drogas, testemunha que comprou droga, dinheiro e caderno de contabilidade), tornando lícitas as provas apreendidas; além disso, a pretensão de desclassificação implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e a alegação de aplicação de nova jurisprudência é inaplicável por ter ocorrido após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.