HC 1006035 - ACORDAO

HC 1006035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não se constatando flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; a dosimetria estava no âmbito discricionário do julgador e a imposição do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela participação de adolescentes.

Parties
Agravante: ALINE LAURIE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico

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Parties

ALINE LAURIE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 pela participação de adolescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não se constatando flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; a dosimetria estava no âmbito discricionário do julgador e a imposição do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela participação de adolescentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.