HC 1017557 - DECISAO

HC 1017557 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, considerando as alegações e o quadro fático (ausência de violência ou grave ameaça, não se tratar de crime contra descendente, e a condição de mãe de criança menor), impôs-se conceder a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e da previsão do art. 318-A do CPP, sem prejuízo da aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP, ainda que as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta decorrente da apreensão de grande quantidade de folhas de coca.

Parties
Paciente: RAYMUNDA CASAS DE MENDOZA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAYMUNDA CASAS DE MENDOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menores

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, considerando as alegações e o quadro fático (ausência de violência ou grave ameaça, não se tratar de crime contra descendente, e a condição de mãe de criança menor), impôs-se conceder a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e da previsão do art. 318-A do CPP, sem prejuízo da aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP, ainda que as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta decorrente da apreensão de grande quantidade de folhas de coca.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de aplicação de outras medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.