HC 1007459 - ACORDAO

HC 1007459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade; a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi submetida ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância; e não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido indicou outras provas independentes que amparam a condenação.

Parties
Agravante/impetrante: TIAGO SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Admissibilidade Recursal Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

TIAGO SOUSA SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da ausência de análise de tese pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade; a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi submetida ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância; e não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido indicou outras provas independentes que amparam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.