HC 992039 - ACORDAO

HC 992039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a dosimetria da pena impugnada encontra-se dentro do juízo discricionário do tribunal de origem, adequadamente fundamentada quanto à culpabilidade e circunstâncias, sem configuração de flagrante desproporcionalidade ou bis in idem, e com observância da proporcionalidade na aplicação das frações.

Parties
Agravante: BENEDITO DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Peculato, Proporcionalidade, Bis in Idem, Frações De Majoração Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Peculato Proporcionalidade Bis in Idem Frações De Majoração Da Pena

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Parties

BENEDITO DIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou somente em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A dosimetria da pena foi fundamentada validamente ou incorreu em bis in idem ao valorizar negativamente culpabilidade e circunstâncias?
  3. 3 A aplicação de fração mais gravosa para aumentar a pena-base violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a dosimetria da pena impugnada encontra-se dentro do juízo discricionário do tribunal de origem, adequadamente fundamentada quanto à culpabilidade e circunstâncias, sem configuração de flagrante desproporcionalidade ou bis in idem, e com observância da proporcionalidade na aplicação das frações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.