HC 1028802 - DECISAO

HC 1028802 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, e no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, a tese defensiva não foi enfrentada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que afasta o cabimento do writ para substituição do recurso.

Parties
Paciente: ALCIONE TERLAMP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Penal Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE TERLAMP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, e no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, a tese defensiva não foi enfrentada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que afasta o cabimento do writ para substituição do recurso.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.