HC 1003798 - ACORDAO

HC 1003798 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus é incogitável diante da existência de agravo em recurso especial simultaneamente interposto (princípio da unirrecorribilidade), ademais os documentos questionados foram juntados observando o prazo legal do art. 479 do CPP e mencionados de forma acessória sem configurar argumento de autoridade, e não houve demonstração de prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP; assim não se verifica nulidade processual que justifique a ordem.

Parties
Agravante: DANIEL MEURER; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Prova Documental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Prova Documental

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Parties

DANIEL MEURER

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de agravo em recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Se a utilização de documentos na nova sessão plenária do júri, após anulação da primeira sessão, configura nulidade processual
  3. 3 Se a menção a documentos (sentença penal e cadastro do IPEN) configurou argumento de autoridade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus é incogitável diante da existência de agravo em recurso especial simultaneamente interposto (princípio da unirrecorribilidade), ademais os documentos questionados foram juntados observando o prazo legal do art. 479 do CPP e mencionados de forma acessória sem configurar argumento de autoridade, e não houve demonstração de prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP; assim não se verifica nulidade processual que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.