HC 1028711 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de impetração dirigida contra seus próprios atos, especialmente quando a matéria teve recurso não conhecido e o decisum transitou em julgado em 11/6/2025, sendo o writ impetrado posteriormente (20/8/2025).
- Parties
- Paciente: VANILDO CANDIDO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANILDO CANDIDO MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça
- 2 transitado em julgado de decisões e impossibilidade de rediscussão por habeas corpus nesta Corte
- 3 pedidos de absolvição por atipicidade, aplicação da consunção ou desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de impetração dirigida contra seus próprios atos, especialmente quando a matéria teve recurso não conhecido e o decisum transitou em julgado em 11/6/2025, sendo o writ impetrado posteriormente (20/8/2025).
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment