HC 1028903 - DECISAO

HC 1028903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão e da folha de antecedentes atualizada, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME RODRIGUES DE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Da Petição, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Da Petição Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME RODRIGUES DE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão e da folha de antecedentes atualizada
  2. 2 falta de prova pré-constituída impede o exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão e da folha de antecedentes atualizada, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se