HC 1019967 - DECISAO

HC 1019967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, não obstante, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria) e em motivos concretos de garantia da ordem pública (extenso histórico criminal, multirreincidência, suposta atuação como gerente em organização criminosa armada, fuga recente que demonstra descompromisso com a ordem jurídica e potencial lesivo do tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FABRICIO JOSE DE ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FABRICIO JOSE DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, não obstante, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria) e em motivos concretos de garantia da ordem pública (extenso histórico criminal, multirreincidência, suposta atuação como gerente em organização criminosa armada, fuga recente que demonstra descompromisso com a ordem jurídica e potencial lesivo do tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente FABRICIO JOSE DE ASSIS.