HC 1029602 - DECISAO

HC 1029602 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; por isso, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para concessão de indulto previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; por isso, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.