HC 1025563 - DECISAO

HC 1025563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, além de o pedido de prisão domiciliar humanitária não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisá-lo sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ELISETE DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0003488-10.2022.8.16.0021); Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar Humanitária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Revisão Criminal Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

ELISETE DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0003488-10.2022.8.16.0021)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de animus furandi
  3. 3 insuficiência de provas para comprovar autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, além de o pedido de prisão domiciliar humanitária não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisá-lo sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do writ