HC 1017270 - DECISAO

HC 1017270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos em razão da ausência do acórdão impugnado, sendo dever do impetrante juntar prova documental pré-constituída, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PEDRO TAVARES BIANCHI DE FARIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Instrução Probatória, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Instrução Probatória Ônus De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO TAVARES BIANCHI DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 ônus do impetrante de instruir corretamente o habeas corpus
  3. 3 caráter sumaríssimo do habeas corpus e necessidade de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos em razão da ausência do acórdão impugnado, sendo dever do impetrante juntar prova documental pré-constituída, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.