HC 1029638 - DECISAO

HC 1029638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio; o indeferimento pontual de dilação ou juntada prévia de laudo, fundamentado, não configura automaticamente cerceamento de defesa, cabendo ao Ministério Público diligenciar pela prova pericial e sendo possível, em algumas situações, a demonstração da materialidade por outros meios de prova.

Parties
Paciente: MARCONDES CASSIANO DA SILVA; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo/SP; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Pronúncia, Cabimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Pronúncia Cabimento De Recurso

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Parties

MARCONDES CASSIANO DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo/SP

Juízo a Quo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de juntada prévia de laudo pericial e croqui configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a ausência de exame de corpo de delito impede o recebimento ou prosseguimento da denúncia/pronúncia
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio diante da alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio; o indeferimento pontual de dilação ou juntada prévia de laudo, fundamentado, não configura automaticamente cerceamento de defesa, cabendo ao Ministério Público diligenciar pela prova pericial e sendo possível, em algumas situações, a demonstração da materialidade por outros meios de prova.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.