HC 1029258 - DECISAO

HC 1029258 - DECISAO

O pedido é prematuro e não se admite, em regra, habeas corpus perante este Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nessas hipóteses salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos e portadora de transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

O pedido é prematuro e não se admite, em regra, habeas corpus perante este Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal