HC 1016469 - DECISAO

HC 1016469 - DECISAO

As alegações apresentadas têm nítido caráter recursal e exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus, via inadequada para tais pedidos, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO GUEDES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Teratologia +1 more

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Parties

LEONARDO GUEDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

As alegações apresentadas têm nítido caráter recursal e exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus, via inadequada para tais pedidos, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.