HC 1019796 - DECISAO

HC 1019796 - DECISAO

Houve alteração superveniente do cenário fático-processual, pois o magistrado de origem substituiu a custódia preventiva pela prisão domiciliar em 28/7/2025; por esse motivo, ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a prejudicialidade do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRAN CELLI PASINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FRAN CELLI PASINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manifesta perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pelo magistrado de origem
  3. 3 imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do cenário fático-processual, pois o magistrado de origem substituiu a custódia preventiva pela prisão domiciliar em 28/7/2025; por esse motivo, ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a prejudicialidade do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.