HC 1020601 - DECISAO

HC 1020601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (dever de interpor recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer o writ; além disso, a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em indícios de participação em organização criminosa, interceptações telefônicas e risco à ordem pública, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas diversas não se mostrou cabível diante das circunstâncias excepcionalíssimas do caso.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA DIVINO; Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Fundamentação Idônea, Recursos Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCIA CRISTINA DIVINO

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 Presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP) e idoneidade da fundamentação
  3. 3 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser responsável por menores de idade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (dever de interpor recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer o writ; além disso, a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em indícios de participação em organização criminosa, interceptações telefônicas e risco à ordem pública, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas diversas não se mostrou cabível diante das circunstâncias excepcionalíssimas do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.