HC 1020971 - DECISAO

HC 1020971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela prática em concurso de pessoas e afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (provas de envolvimento, quantidade e diversidade de drogas), cujo reexame não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE ROCHA; Paciente: LUCAS HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Concurso De Agentes Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEANDRO DUARTE ROCHA

Paciente

LUCAS HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base em razão da culpabilidade (concurso de pessoas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela prática em concurso de pessoas e afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (provas de envolvimento, quantidade e diversidade de drogas), cujo reexame não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.