HC 1029709 - DECISAO

HC 1029709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque se trata de writ impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, equivalendo a sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal e as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e analisadas, aplicando-se a teoria do encontro fortuito de provas e vedando-se o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: RAINER ERNESTO BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Serendipidade (teoria Do Encontro Fortuito De Provas), Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Serendipidade (teoria Do Encontro Fortuito De Provas) Pronúncia Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAINER ERNESTO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de writs contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque se trata de writ impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, equivalendo a sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal e as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e analisadas, aplicando-se a teoria do encontro fortuito de provas e vedando-se o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se