HC 1029662 - DECISAO

HC 1029662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente justificada com indicação de que persistem os motivos que autorizaram a decretação da medida, e a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi reconhecida desde que a manutenção da cautelar esteja suficientemente fundamentada; determinou-se a expedição da guia de execução provisória da pena pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE ROSA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Cautelar Execução Provisória Da Pena Recurso Em Liberdade

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Parties

EVERTON HENRIQUE ROSA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente justificada com indicação de que persistem os motivos que autorizaram a decretação da medida, e a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi reconhecida desde que a manutenção da cautelar esteja suficientemente fundamentada; determinou-se a expedição da guia de execução provisória da pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.