HC 1031416 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: INGRID RIBAS SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INGRID RIBAS SANTIAGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment