HC 1031081 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties: Paciente: IGOR OLIVEIRA ALVES GENTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Liminar indeferida; não conhecida a matéria por supressão de instância em face da Súmula 691 STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

IGOR OLIVEIRA ALVES GENTIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
3 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida a matéria por supressão de instância em face da Súmula 691 STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal