HC 1030411 - DECISAO

HC 1030411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

FABIO NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 constrangimento ilegal por falta de vaga para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.