HC 1029495 - DECISAO

HC 1029495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a cópia do primeiro decreto prisional) e o writ não se presta à dilação probatória; ademais, o STJ entende que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, de modo que, diante da ausência de peça essencial e da impossibilidade de exame probatório, impõe-se o não conhecimento da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELVIS VENTURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ELVIS VENTURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença sem necessidade de fundamentação exaustiva quando persistem os motivos iniciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a cópia do primeiro decreto prisional) e o writ não se presta à dilação probatória; ademais, o STJ entende que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, de modo que, diante da ausência de peça essencial e da impossibilidade de exame probatório, impõe-se o não conhecimento da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.