HC 1031801 - DECISAO

HC 1031801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ (art. 105, I, "e", CF), e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu não haver nos autos demonstração de adulteração das mídias; a discrepância de horários entre câmeras, isoladamente, não torna a prova imprestável, sendo que as imagens pertencem ao mesmo circuito e foram avaliadas por agentes de polícia civil, e a defesa não requereu perícia específica nos termos...

Parties
Paciente: ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5009684-13.2023.8.24.0033/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Pronúncia, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Pronúncia Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5009684-13.2023.8.24.0033/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das imagens de vídeo (evento 143)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisar acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ (art. 105, I, "e", CF), e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu não haver nos autos demonstração de adulteração das mídias; a discrepância de horários entre câmeras, isoladamente, não torna a prova imprestável, sendo que as imagens pertencem ao mesmo circuito e foram avaliadas por agentes de polícia civil, e a defesa não requereu perícia específica nos termos...

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.