HC 1031468 - DECISAO

HC 1031468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente do writ, pois faltava documento essencial — notadamente a cópia da sentença condenatória que aplicou o regime inicial fechado — cabendo ao advogado constituído o ônus de apresentar as peças necessárias para o deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: TIAGO LOPES VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503421-26.2023.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente, Ausência De Cópia Da Sentença
Processual Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Regime Inicial Fechado Substituição Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Instrução Deficiente +1 more

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Parties

TIAGO LOPES VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503421-26.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória essencial ao exame do habeas corpus
  2. 2 ônus do advogado constituído de instruir o writ com peças necessárias
  3. 3 possibilidade de substituição de prisão em regime fechado por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente do writ, pois faltava documento essencial — notadamente a cópia da sentença condenatória que aplicou o regime inicial fechado — cabendo ao advogado constituído o ônus de apresentar as peças necessárias para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.